A Prefeitura Municipal de Ilhéus abriu as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, para atuarem nos Conselhos Tutelares Norte, Centro Oeste e Sul, conforme edital publicado no Diário Oficial do último dia 29 de março. Ao todo, são disponibilizadas quinze vagas, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o Art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cada membro dos conselhos irão receber salário de R$ 3.194,75, para uma jornada de 40 horas semanais de trabalho.

Serão eleitos os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos em cada Conselho Tutelar (Norte, Centro Oeste e Sul). A previsão é de que serão necessários cerca de 300 votos para uma vitória no pleito popular. A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.

Campanha e eleição

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos definidos por lei. São eles: possuir idoneidade moral, firmada em documento próprio; idade superior a 21 anos, residir em Ilhéus há mais de dois anos; estar no gozo de seus direitos políticos; apresentar, no momento da inscrição, o certificado de conclusão de curso equivalente ao nível médio; comprovar experiência profissional de, no mínimo, 12 meses em atividades na área da criança e do adolescente, mediante competente currículo documentado e se submeter a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente formulada por uma comissão designada pelo comissão eleitoral.

O edital determina que os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. O prazo para a campanha/propaganda eleitoral é de 01 de agosto a 29 de setembro.

A lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de cinco dias úteis para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, será publicada em 3 de maio. A prova será realizada em 9 de julho