Empresários de Itabuna e região terão a oportunidade de compreender os impactos da Lei de Proteção de Dados – LGPD aos seus negócios nesta quinta-feira (28), às18hs, no Workshop “Como Micro e Pequenas Empresas podem se adequar à LGPD” e fazer os ajustes necessários para estarem em conformidade com a legislação. O evento online é promovido pela Associação Comercial de Itabuna (ACI) e o acesso estará disponível no link: https://www.sympla.com.br/workshop-como-micro-e-pequenas-empresas-podem-se-adequar-a-lgpd__1109742

O evento será transmitido pela plataforma da Zoom e contará com a participação da advogada e mestre em direito, Gabriela Curi, a advogada, consultora e auditora em SGC, Ludimila Vieira e a administradora de empresas e consultora em finanças, governança e compliance, Milena Gavazza.

A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor no mês de setembro de 2020, busca dar ao titular do dado o poder de decidir quando e para quem suas informações, como nome e telefone, serão transferidas ou acessadas, quais os dados que estão em poder da empresa, o que a empresa faz com eles, etc.

Mais que um exercício de respeito ao cliente e aos próprios funcionários, a adequação à LGPD é uma forma de reduzir riscos financeiros dos empresários, pois já é possível sofrer com ações judiciais por desrespeito às suas normas.

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018[1], é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.